Medidas provisórias editadas pela Presidência da República e projetos enviados pelo Poder
Executivo à Câmara dos Deputados, desde 2023. A situação de cada um vem das fontes
oficiais e é conferida todo dia. As regras estão no fim da página.
Medidas provisórias
A medida provisória tem força de lei desde a publicação e perde a eficácia se não for
transformada em lei pelo Congresso em 60 dias, prorrogáveis uma vez por mais 60. Base legal: Constituição Federal, art. 62.
Medidas provisórias editadas por ano
64 medidas provisórias
2026 (parcial)
Comparação com o início do mandato (05/01/2027): aparece quando houver o primeiro dado do mandato.
Número de medidas provisórias publicadas pela Presidência da República, pelo ano do número oficial. O ano em curso é parcial.
O mandato começa em 05/01/2027. A marca de início aparece no gráfico quando houver dados a partir dessa data. Ver os dados em tabela
Aparecem aqui a partir do início do mandato, em 05/01/2027.
Projetos enviados pelo governo
Os projetos começam na Câmara dos Deputados. Um projeto aprovado pela Câmara e enviado ao
Senado aparece como "Em tramitação" até a decisão final.
Projetos enviados por ano
12 projetos
2026 (parcial)
Comparação com o início do mandato (05/01/2027): aparece quando houver o primeiro dado do mandato.
Projetos de lei (PL), de lei complementar (PLP) e propostas de emenda à Constituição (PEC) do Poder Executivo, pelo ano do número oficial. O ano em curso é parcial.
O mandato começa em 05/01/2027. A marca de início aparece no gráfico quando houver dados a partir dessa data. Ver os dados em tabela
Aparecem aqui a partir do início do mandato, em 05/01/2027.
Regras: de onde vêm os dados e como a situação é resumida
Medidas provisórias: todas as editadas pela Presidência da República, na
lista de processos legislativos do Senado Federal.
"Virou lei" = aprovada pelo Congresso, com ou sem mudanças (inclui as sancionadas com veto
parcial). "Perdeu a eficácia" = não foi transformada em lei no prazo da Constituição.
"Revogada" = o Senado registra a medida como revogada.
Projetos: PL, PLP e PEC com autor "Poder Executivo" nos dados abertos da
Câmara dos Deputados. O autor de cada projeto é
conferido um a um, porque a busca da Câmara também traz projetos de comissões com "Poder
Executivo" no nome. "Virou lei" = "Transformado em Norma Jurídica"; "Arquivado ou retirado"
= "Arquivada" ou "Retirado pelo(a) Autor(a)"; as demais situações conhecidas contam como "Em
tramitação".
Outra situação: situação que ainda não estava nas regras ou que a fonte não
informou. Na lista do mandato aparece o texto oficial.
Ano: o do número oficial. O PL 1/2023, por exemplo, foi apresentado em
30/12/2022. A lista do mandato usa a data de apresentação.